A Receita Federal prorrogou para o ano-calendário de 2012 o início da obrigatoriedade da entrega da EFD-PIS/Cofins, conforme os períodos abaixo especificados:

I - Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012 a escrituração das pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;

II - Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2012 a escrituração das pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado;

III - Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2012 a escrituração das pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2012.

Passa a ser facultativa a entrega da EFD-PIS/Cofins pelas pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2011.

Fonte: Sindloja Caruaru

A Receita Federal irá liberar o programa de computador para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda às 8h da próxima sexta-feira (24), na página da Receita Federal na internet, e não mais às 18h, como tinha anunciado antes. O novo horário foi confirmado pelo supervisor do Programa do Imposto de Renda, Joaquim Adir.

Para ter direito à restituição nos primeiros lotes, os declarantes devem preencher e enviar o formulário eletrônico logo no início do prazo. As pessoas com idade acima de 65 anos têm prioridade. A regra não vale se forem constatadas inconsistências ou pendências na declaração.

Se der certo este ano, a Receita Federal pretende liberar o programa gerador da declaração antes do prazo nos próximos anos para facilitar o preenchimento pelo contribuinte. Segundo Joaquim Adir, com a antecipação, o contribuinte poderá fazer a declaração com tranquilidade e se familiarizar com o aplicativo.

As pessoas físicas que preencherem a declaração logo no início, terão, no entanto, que esperar até março para enviar o documento. O prazo para entrega do documento será de 1º de março a 30 de abril pela internet ou em disquetes nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. A Receita informou ainda que o prazo para as empresas entregarem a declaração com a relação de rendimentos pagos aos trabalhadores (o total do recolhimento em impostos e os descontos) termina no dia 29 de fevereiro.

A Receita espera receber este ano mais de 25 milhões de declarações. Segundo Joaquim Adir, além da recomposição salarial, houve o ingresso de trabalhadores no mercado de trabalho. Em 2011, foram enviados 24,37 milhões de documentos. As regras para a Declaração do Imposto de Renda 2012 foram publicadas no início de fevereiro no Diário Oficial da União.

A declaração pode ser preenchida de forma rápida e simples desde que se tenha todas as informações necessárias, mas o contribuinte deve ter cuidado, porque a omissão de informações e a inconsistência nos dados podem levar a declaração à malha fina. Outro prejuízo para o contribuinte é que o cálculo da restituição pode não ser feito corretamente.

Fonte: Alessandro & Luis Rodrigues Advocacia Corporativa

Desde o início do prazo em 2/1, 132.002 empresas pediram opção pelo Simples Nacional e 12.720 pediram enquadramento no SIMEI. A expectativa do Comitê Gestor do Simples Nacional é de que haja cerca de 200 mil pedidos de opção pelo Simples Nacional e 15 mil se enquadrem no SIMEI.

1) Opção pelo Simples Nacional

A solicitação de opção pelo Simples Nacional está disponível no Portal do Simples Nacional, item Contribuintes - Simples Nacional, serviço "Solicitação de Opção pelo Simples Nacional."

No caso de não haver pendências, serão gerados o registro da opção pelo Simples Nacional e o respectivo Termo de Deferimento, automaticamente.

Caso sejam identificadas pendências, elas serão apresentadas no momento da opção, a solicitação de opção ficará em análise e o contribuinte deverá regularizar todas as pendências identificadas até 31 (trinta e um) de janeiro de 2012, não sendo necessário solicitar nova opção.

O resultado final da opção será divulgado em 15 de fevereiro de 2012, no serviço "Acompanhamento da formalização da opção pelo Simples Nacional", item Contribuintes - Simples Nacional.

2) Enquadramento no SIMEI

O Empresário Individual que atenda aos requisitos para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), conforme definido no inciso II do artigo 93 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, poderá solicitar o enquadramento no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).

O serviço está disponível no Portal do Simples Nacional, item Contribuintes - SIMEI, no serviço "Solicitação de Enquadramento no SIMEI".

O serviço está disponível somente para as empresas já constituídas. Empresas novas deverão fazer a opção pelo Simei por meio do Portal do Empreendedor, no endereço eletrônico www.portaldoempreendedor.gov.br.

Para se enquadrar no Simei, a empresa deverá ser optante pelo Simples Nacional, obrigatoriamente. Caso não seja, será exigido que solicite previamente a opção pelo Simples Nacional.

A solicitação de enquadramento no Simei está sujeita à verificação de inexistência de impedimentos específicos para esse regime, conforme previsto na Resolução CGSN nº 94/2011.

Não serão gerados termos de deferimento e de indeferimento para a opção pelo Simei. O resultado final será "enquadramento confirmado" ou "enquadramento rejeitado".

A Receita Federal do Brasil, muito sabiamente, postergou o período de obrigatoriedade de entrega da EFD-PIS/COFINS, de 2011, para 2012. Isso significa que a entrega dos dados de 2011 não é mais obrigatória, passando a exigência para informações relativas a janeiro de 2012 para empresas do lucro real; e para julho de 2012 para empresas do lucro presumido e arbitrado (vide tabela ao final). 

A Instrução Normativa RFB nº 1.218 de 2011, que promoveu essas alterações, também alterou o prazo de entrega, que passou do 5º dia útil, para o 10º dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência da escrituração. Assim, o contribuinte ganhou mais um pouco de fôlego para terminar a implantação da EFD-PIS/COFINS. A primeira entrega obrigatória, que ocorreria em 7 de fevereiro de 2012, passou para 14 de março de 2012. Além da extensão do prazo, não é mais preciso enviar informações de 2011 - a entrega de março contemplará informações de janeiro de 2012.

As empresas, no entanto, não devem relaxar. O trabalho de implantação e checagem de sistemas ainda é árduo e deve continuar em ritmo acelerado. 

As normas sobre o PIS e a COFINS continuam complexas, e por conta do grande detalhamento exigido, muitas empresas ainda não estão prontas para essa obrigação acessória.Nunca é demais lembrar que a não apresentação da EFD-PIS/COFINS no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração.

O Instituto Acende Brasil fez um levantamento mostrando que os brasileiros pagaram R$ 63,5 bilhões em tributos cobrados na conta de luz em 2011. “É um absurdo. A cada R$ 100 pagos numa conta de energia, R$ 24 foram para as distribuidoras; R$ 26 destinados a geração; R$ 5 ficaram com a transmissão e R$ 45 com os governos (federal, estadual e municipal)”, explica o presidente do Instituto Acende Brasil, Claudio Sales. O valor foi estimado por uma consultoria com base nos dados das empresas que respondem por 64% da geração, 80% da transmissão e 84% da distribuição de energia no País.

Dos R$ 63,5 bilhões de impostos cobrados; R$ 29,5 bilhões foram de impostos estaduais; R$ 21,9 bilhões de tributos federais e R$ 12 bilhões de encargos setoriais. “É fácil para o governo tributar energia, porque é um setor organizado e que atende a 99% da população, mas é uma tributação perversa, porque não é um bem supérfluo”, comenta.

Na conta de luz, estão embutidos 12 tributos e 11 encargos setoriais. Os impostos se dividem nas três esferas de governo, já os encargos são recolhidos aos cofres da União ou órgãos federais. “Entre os tributos, o que tem maior peso é o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que significa, na média nacional, 21% da conta de luz”, afirma Sales. O ICMS é recolhido pelos Estados. Ele acrescenta que “se os governos reduzissem 10% do ICMS, isso traria uma diminuição de 2% na conta do consumidor”.

“Muitos encargos setoriais não têm mais razão de existir”, defende. Ele citou como exemplo o encargo Reserva Global de Reversão (RGR) que deveria ser extinto em 2010. “O governo federal prorrogou a RGR por mais 25 anos. Os recursos arrecadados pela RGR formaram um fundo que tem R$ 16 bilhões e a União só conseguiu empregar R$ 7 bilhões desse total”, lamenta. A cobrança da RGR tem um impacto de 2% na conta de luz do consumidor.

Fonte: JC Online, Economia

Segundo o Dieese, devido ao crescimento do consumo consequente da alta do piso salarial, a arrecadação de impostos subirá em R$ 22,9 bilhões em 2012


SÃO PAULO – O aumento de R$ 77 do salário mínimo vai causar um gasto extra anual de R$ 19,8 bilhões à Previdência Social, de acordo com um estudo feito pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e divulgado nesta terça-feira (27).

O custo para a Previdência, contudo, é menor do que o aumento da arrecadação de impostos que o novo salário mínimo trará. Segundo o Dieese, devido ao crescimento do consumo consequente da alta do piso salarial, a arrecadação de impostos subirá em R$ 22,9 bilhões em 2012.

Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) representam, de acordo com o levantamento, a maior parte dos brasileiros diretamente beneficiados com o aumento do piso salarial. Das 48 milhões de pessoas que têm sua renda vinculada ao valor do salário mínimo, 19,7 milhões (41%) são aposentados ou pensionistas.

O grande número de beneficiários faz com que cada R$ 1 de aumento no salário mínimo signifique mais R$ 257 milhões no gasto anual da Previdência Social. Como no dia 1º de janeiro o piso nacional passa de R$ 545 para R$ 622, o custo anual deste aumento para o INSS será R$ 19,8 bilhões.

Ainda de acordo com o Dieese, o aumento de 14,1% no salário mínimo fará com que o poder de compra do piso alcance o nível mais alto em mais de 30 anos. Levando-se em conta o valor da cesta básica apurado em novembro pela entidade (R$ 276,31), o novo piso poderá comprar 2,25 cestas. A maior quantidade registrada desde 1979. Atualmente, um salário mínimo equivale a 2,03 cestas básicas.

Fonte: JC Online, Economia

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco lembra aos contribuintes que, devido ao feriado bancário no próximo dia 30, qualquer pagamento de ICMS, com vencimentos nos dias 30 e 31, deverá ser efetuado até o dia 29 de dezembro para que seja evitada a cobrança de multas e juros previstos na legislação.

A antecipação do pagamento está prevista no Decreto 14.876, Artigo 52, § 8º, Inciso I, alínea a, “quando o referido termo final recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário, o recolhimento do imposto deverá ocorrer no dia útil imediatamente anterior, quando o termo final do prazo for estabelecido para final do mês”.


Origem: SEFAZ-PE

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que, a partir de 1º de janeiro de 2012, o contribuinte varejista é obrigado ao uso do Emissor de Cupom Fiscal nos termos do Decreto 21.073/98, não será dispensado do uso do ECF em caso de utilização da Nota Fiscal Eletrônica ou emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1A por processamento de dados, conforme estabelecido no Decreto 37.482, publicado em 28/11/2011.  

Lembramos, ainda, que o contribuinte varejista, optante do Simples Nacional e com faturamento anual de até R$ 120.000,00, continua dispensado do ECF, nos termos do Art. 5°,§1°, do Decreto 21.073/1998. 

Origem: SEFAZ-PE

Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (01/11/2011) a Resolução nº 94, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) que consolida e disciplina as regras aplicáveis ao Simples Nacional, dispondo, entre outros, sobre:

1.A opção pelo regime;
2.Os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) permitidos e impeditivos para fins da opção;
3.As obrigações acessórias;
4.A exclusão do regime;
5.Os procedimentos de fiscalização, lançamento e contecioso administrativo;
6.A restituição e parcelamento de débitos;
7.A utilização de certificado digital; 
8.O cálculo do imposto devido; e 
9.As regras aplicáveis ao MEI – Microempreendedor Individual.

Observe-se que ficam revogadas as Resoluções CGSN nºs 4, 6, 8, 10, 13, 15 e 18,/2007, 30, 34, 38, 39, 51 e 52/2008, 58/2009 e 92/2011, bem como os arts. 2º ao 6º, 13 e 14 e Anexos I e II da Resolução CGSN nº 11/2007.

Cabe esclarecer que a Resolução entrou em vigor a partir de ontem.

Fonte: CPA, Informações Empresariais

A Resolução CGSN nº 92/2011 regulamentou o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional. Dentre as regras para o parcelamento destacam-se: 

1. o prazo máximo será de até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas;   

2. o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de Selic; 

3. o pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial;   

4. à consolidação serão aplicadas as reduções das multas de lançamento de ofício previstas nos incisos II e IV do art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, nos percentuais de  40%  ou 20%, conforme o caso;
5. o parcelamento de débito inscrito em dívida ativa,  importará no pagamento de custas, emolumentos e demais encargos legais , pelo devedor;
6. o valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, observado o limite mínimo de R$ 500,00, exceto quanto aos débitos de responsabilidade do MEI, quando o valor mínimo será estipulado em ato do órgão concessor;

7. as prestações do parcelamento vencerão no último dia útil de cada mês . 


Além disso, a Resolução excluiu do parcelamento: 

1. as multas por descumprimento de obrigação acessória;
2. a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social para a empresa optante tributada com base nos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006, até 31 de dezembro de 2008, e no anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, a partir de 1º/01/2009;
3. os demais tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive aqueles passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação.