REFORMAS SINDICAL E TRABALHISTA

O Fórum Nacional do Trabalho foi um compromisso, expresso no programa de ação governamental do Presidente Lula, coordenado pelo ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Relações do Trabalho, e com o apoio institucional da Organização Internacional do Trabalho – OIT.  Concebido como um órgão tripartite e paritário, formado por representantes do Governo, Trabalhadores e Empregadores, tendo como objetivo estabelecer consensos sobre os temas relacionados ao Sistema de Relações do Trabalho, especialmente, no tocante as legislações sindical e trabalhista.  Foram constituídos grupos temáticos para formatarem propostas sobre organização sindical; negociação coletiva; sistema de composição de conflitos; legislação do trabalho; normas administrativas sobre condições do trabalho e organização administrativa  e Judiciário do Trabalho.  Após as conclusões da Comissão de Sistematização e da Plenária, o Poder Executivo elaborou Anteprojeto de Lei tratando de Relações Sindicais, contendo de 238 artigos e Propostas de Emenda à Constituição (PEC 369/2005) composta de quatro artigos, alterando dispositivos dos artigos 8, 11, 37, e 114 da Constituição Federal de 1988.  Em abril de 2005 as aludidas propostas foram encaminhadas ao Congresso Nacional e, após 10 meses, resolveu o Governo Federal retirar os projetos, sob alegação que ao longo de 30 meses foram poucos os avanços obtidos no Fórum Nacional do Trabalho, daí a sua extinção.  Na verdade, o FNT caiu em descrédito pela falta de liderança da sua Coordenação, já que os Membros do Ministério do Trabalho e Emprego enviaram uma proposta de reforma sindical sem consenso entre as bancadas patronal e de empregados, frustrando qualquer entendimento que viabilizasse também a reforma trabalhista. Depois de comandar o julgamento da primeira grande greve do governo Dilma, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen, está ainda mais convencido da urgência de uma reforma sindical. Para o ministro, a greve dos Correios poderia ter terminado mais cedo e resultado num acordo mais favorável aos trabalhadores do que a decisão arbitrada pelo TST se as lideranças sindicais fossem realmente representativas e tivessem o comando do movimento. A Justiça do Trabalho foi respeitada, não há duvida. O que transpareceu neste julgamento foi o descompasso que há entre a cúpula dos sindicatos e as bases. Um conflito evidente que demonstra a fraqueza, a fragilidade da organização sindical brasileira, que precisa ser passada a limpo com urgência. Houve uma intensa politização deste movimento grevista ao ponto de os trabalhadores, em momentos importantes não aceitarem uma proposta que depois se revelou  favorável a eles. Determinados partidos políticos de postura radical de esquerda, de alguma maneira, contribuíram para insuflar alguns segmentos do movimento grevista, de modo a que eles não aceitassem as propostas sucessivas apresentadas pelo Tribunal. O que falta não é propriamente diálogo. O que falta é acima de tudo uma estruturação de uma organização sindical digna do nome, verdadeiramente representativa, combativa, em que a categoria econômica, as empresas tenham um interlocutor com quem possam dialogar e assim obter uma solução amistosa para esses conflitos coletivos. É urgente uma reforma sindical! É o problema trabalhista mais importante que temos neste país. A primeira de todas as reformas no âmbito trabalhista é a reforma sindical, sem a qual não se constrói uma economia séria num país capitalista como o nosso, não se proporciona uma interlocução entre capital e trabalho no nível desejável como nós aspiramos.

José Almeida de Queiroz

Advogado e sócio da ALMEIDA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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A Fiepe envia, neste mês, novas guias de pagamento da contribuição sindical, imposto obrigatório pago anualmente pelos empregadores industriais. A taxa, normalmente recolhida até o dia 31 de janeiro, será recobrada para facilitar o processo de regularização das empresas atrasadas. Até a próxima semana, cerca de três mil guias de pagamento serão enviadas pela Federação. As guias de pagamento serão reenviadas para as empresas filiadas aos 21 sindicatos sediados na Fiepe que ainda não fizeram a contribuição. O valor já será somado aos adicionais por atraso, que são de 10% nos primeiros 30 dias, acrescidos de 2% de juros nos meses subsequentes e 1% de mora sobre o valor a ser pago.
De acordo com a analista da Unidade de Relacionamento com Sindicatos (URS), Karenne Dantas, o não pagamento da contribuição pode acarretar problemas para a empresa. "O Ministério do Trabalho pode autuar a empresa inadimplente", alerta. As companhias devedoras podem ainda ser impedidas de participar de licitações e de obter licenças e registros.
A contribuição sindical está descrita na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) como taxa compulsória paga em favor do sindicato patronal que representa a categoria econômica da empresa. O valor do imposto é pago proporcionalmente ao capital social da indústria.

Fonte: Fiepe