Com a obrigatoriedade da manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em todo estabelecimento comercial e de prestação de serviços (em local visível e de fácil acesso ao público), a Fecomércio-PE desenvolveu e distribuiu uma cartilha própria para seus sindicatos filiados com a versão atualizada do CDC na íntegra. Além disso, colocou em seu site um link (que poderá ser impresso) do código para auxiliar o empresário do comércio a atender a Lei nº 12.291/10, de 20 de julho de 2010, sancionada pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a criação da lei, o governo federal obriga os empresários do comércio de bens, serviços e turismo a cumprirem a determinação, punindo com multa de até R$ 1.064,10 quem descumprir a resolução. A medida vai fazer com que o Código de Defesa do Consumidor seja mais conhecido e aplicado pelos lojistas, informando o consumidor sobre seus direitos, apesar da responsabilidade ser do Estado, como está descrito no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

A lei está em vigor desde a data da sua publicação – 20/7 de 2010. Para o presidente da Fecomércio-PE, Josias Albuquerque , tanto o comércio como toda a classe empresarial tem interesse em atender as disposições legais que tenham o objetivo de facilitar o bom relacionamento com a sua clientela. “Se vai surtir efeitos salutares, só o tempo dirá, mas acreditamos que a medida será positiva tanto para o lojista quanto para o consumidor”, disse Josias.

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A Fecomércio-PE implantou, em 2010, a Assessoria Legislativa (AL) na entidade, integrada à Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A Assessoria Legislativa (AL) fará o monitoramento e atuação nas proposições em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) e na Câmara Municipal, para defender os interesses dos empresários do setor do comércio de bens, serviços e turismo.

O grande objetivo das Assessorias Legislativas é acompanhar as ações junto ao Poder Legislativo Federal. Através da Assessoria Legislativa, são apuradas as propostas de maior relevância e sugeridas estratégias a serem adotadas pelas entidades sindicais. Após todo o trâmite junto ao Legislativo Federal, as Assessorias Legislativas de cada Estado levam as estratégias sugeridas para análise das respectivas presidências das Federações do Comércio e da CNC e, em seguida, estas serão mobilizadas a entrar em contato com os parlamentares de seu Estado.

“É um trabalho muito importante e que irá valorizar o trabalho das Federações do Comércio junto ao Legislativo Federal e de seus Estados também, mostrando que o Sistema Fecomércio está integrado à política de desenvolvimento e de crescimento do nosso país”, afirma Jesus Ivandro Campos, responsável pela AL na Fecomércio-PE. Num regime democrático como o nosso, as grandes decisões nacionais, que afetam a vida das pessoas e das organizações, passam pelos representantes do povo, seja no Congresso Nacional, nas Assembléias Legislativas Estaduais ou nas Câmaras Municipais.

Por conseqüência, as empresas recebem impactos de leis, que regulam as atividades empresariais, as relações entre patrões e empregados e impõem impostos e contribuições compulsórias, onerando seus custos e fazendo-as perder competitividade. Nesse contexto, sendo dever institucional da Fecomércio defender a manutenção de um ambiente favorável aos negócios, nada mais natural do que exercer permanente vigilância sobre as diversas esferas do Poder Legislativo, monitorando as propostas legislativas, que possam perturbar esse ambiente, bem como sensibilizando parlamentares para apoiar projetos de lei que favoreçam a atividade empresarial.

A Assessoria Legislativa da Fecomércio integra a Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) da CNC, que tem uma atuação em todos os Estados brasileiros, sob a coordenação da Assessoria da CNC junto ao Poder Legislativo. Nos Estados, são acompanhadas as propostas legislativas de interesse dos empresários, com base em acordos firmados entre as Federações e as Assembléias Legislativas Estaduais. A Fecomércio já vem acompanhando os Projetos de Lei de interesse do comércio, como o que cria o Salário Mínimo Nacional para os comerciários. Josias Albuquerque, em audiência pública realizada em Brasília sobre o tema, sensibilizou os deputados quanto às dificuldades que tal projeto traria para as micro e pequenas empresas, adiando a sua discussão para abril de 2011. Também conseguiu, graças à sensibilidade do governador Eduardo Campos e do deputado André Campos, sustar a obrigatoriedade da contratação de embaladores em grande número, pelos supermercados e centenas de pequenos estabelecimentos similares.