MEIO AMBIENTE

Recentemente foi realizada no Senado Federal uma Audiência Pública, com a finalidade de debater sobre o Projeto de Lei do Senado nº. 714/2007, que dispõe sobre o recolhimento e o destino final de pilhas e baterias usadas.  Participaram do evento representantes das Confederações do Comércio e da Indústria,  ABRAS, ABINEE, ABBAI e SINDPEÇAS. O representante da CNI Wanderley C. Batista, abriu as explanações exemplificando com o artigo 33 da Lei nº. 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o qual reza que “são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: (...) pilhas e baterias”, entre outros resíduos. Batista ressaltou o sistema de logística reversa, que obriga o comerciante a disponibilizar um recipiente para devolução desses produtos.  Segundo o representante da CNI, já existe tal política em boa parte do comércio brasileiro, sendo necessária apenas a conscientização dos consumidores.  Ressaltou também a importância da discussão, pois o tema Desenvolvimento sustentável está caminhando muito rápido, e a CNI apóia qualquer iniciativa nesse conceito. Márcio Milan, Vice-Presidente de Relações Políticas e Institucionais da ABRAS, representante da CNC, ressaltou, como Batista, representante da CNI, a Lei de resíduos sólidos, que já normatiza o recolhimento e o destino final de pilhas  e baterias usadas. Milan também citou a Resolução nº. 401/2008 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no País e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado. O representante da CNC disse que a Lei e a Resolução atendem à necessidade de obrigar a indústria a fabricar pilhas e baterias menos poluentes e de fácil reciclagem e, ao mesmo tempo, impõem aos comerciantes a necessidade de ter pontos de coletas em seus estabelecimentos, para que, depois, estas sejam recicladas, indo, assim, ao encontro do teor do PLS 714/2007, que estava em debate. Em suas considerações finais, Milan ressaltou a necessidade de haver comunicação entre as empresas envolvidas no processo de fabricação,  venda, recebimento de pilhas e baterias usadas e reciclagem e os consumidores.  Segundo Milan, é preciso que haja um equilíbrio entre o consumidor e o comércio, pois o comerciante depende do consumidor. Com isso, a conscientização do consumidor deve ser trabalhada de forma contínua, antes de qualquer obrigação ao comerciante. Esse trabalho de conscientização recebe o apoio do comércio e deve ser feito entre as empresas e o Governo, finalizou.  Os representantes da ABINEE, do Ministério do Meio Ambiente, da ABBAI e do SINDPEÇAS também debateram sobre a Lei já existente de Resíduos Sólidos e as Resoluções do CONAMA, além de desenvolver uma discussão sobre a pirataria, que existe em mercados populares, espalhados pelas cidades do País – tema acerca do qual demonstraram preocupação, visto que essas pilhas e baterias não passam por inspeção técnica, além de não contribuir com arrecadação de impostos. Demonstraram também posição contrária à aprovação do PLS 714/2007.  Para finalizar o Presidente da mesa, Senador Eduardo Amorim, disse que a Audiência permitiu o avanço do debate sobre o assunto e ressaltou a necessidade de haver uma maior fiscalização, a fim de reduzir a pirataria.  Afirmou também que o PLS 714/2007 é uma repetição de normas já existentes, ressaltando a importância da conscientização do consumidor e a necessidade de disponibilizar coletores para reciclagem nos pequenos comércios, servindo, assim, de estímulo aos consumidores.

José Almeida de Queiroz

Advogado e sócio da ALMEIDA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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