Jurídico Parecer proíbe distribuição gratuita de canudos plásticos que não estejam em embalagem fechada

Parecer proíbe distribuição gratuita de canudos plásticos que não estejam em embalagem fechada

O Parecer da Comissão de Redação Final propõe redação final ao Projeto de Lei Ordinária 908/2012. A proposta proíbe a comercialização e distribuição gratuita de canudos flexíveis plásticos que não estejam em embalagem hermética oxibiodegradável. Segue o Parecer na íntegra abaixo:

 

Parecer N° 3656/2012


A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 908/2012, já aprovado

em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:

 

Ementa:  Proíbe a comercialização e distribuição gratuita de canudos flexíveis plásticos destinados à ingestão de líquidos que não estejam em embalagem hermética oxibiodegradável e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica proibida a comercialização e a oferta gratuita de canudos flexíveis plásticos destinados à ingestão de líquidos que não estejam individualmente embalados em material hermético oxibiodegradável, que somente será aberto no ato do consumo do produto.


Art. 2º As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, previstas e regulamentadas nos artigos 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.


Art. 3º A fiscalização do disposto nesta lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.

 

Art. 4º Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para sua devida aplicabilidade.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

Adalberto Cavalcanti

Deputado

 

Sala da Comissão de Redação Final,  em 19 de dezembro de 2012.

Presidente: Everaldo Cabral.

Relator : Adalberto Cavalcanti.

Favoráveis os (5) deputados: Adalberto Cavalcanti, Adalto

Santos, Augusto César, Claudiano Martins Filho, Everaldo

Cabral.

 

Diário Oficial do Estado de Pernambuco, 20 de dezembro de 2012