Publicada, hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria MTE n.º 247, de 12 de julho de 2011, que altera a Norma Regulamentadora 05 - CIPA.

Para ler a Portaria na íntegra, clique no link abaixo. 

Portaria MTE nº 247, de 12 de junho de 2011 (Altera NR 05).pdf

Fonte: Relações do Trabalho (14.07.11)

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA N.º 247, DE 12 DE JUNHO DE 2011 

(DOU de 14/07/2011 Seção I pág. 82)

Altera a Norma Regulamentadora n.º 5.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições

conferidas pelo Art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de

2004, e em face do disposto nos Art. 155 e 200 da Consolidação das Leis do

Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e no Art.

2º da Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve:

Art. 1º A Norma Regulamentadora n.º 5 - Comissão Interna de Prevenção

de Acidentes - CIPA, passa a vigorar com as seguintes alterações:

;..........................................................

5.14 A documentação referente ao processo eleitoral da CIPA, incluindo as

atas de eleição e de posse e o calendário anual das reuniões ordinárias, deve ficar

no estabelecimento à disposição da fiscalização do Ministério do Trabalho e

Emprego.

5.14.1 A documentação indicada no item 5.14 deve ser encaminhada ao

Sindicato dos Trabalhadores da categoria, quando solicitada.

5.14.2 O empregador deve fornecer cópias das atas de eleição e posse aos

membros titulares e suplentes da CIPA, mediante recibo.

5.15 A CIPA não poderá ter seu número de representantes reduzido, bem

como não poderá ser desativada pelo empregador, antes do término do mandato

de seus membros, ainda que haja redução do número de empregados da empresa,

exceto no caso de encerramento das atividades do estabelecimento.

.............................................................

5.26 As atas devem ficar no estabelecimento à disposição da fiscalização do

Ministério do Trabalho e Emprego.

..............................................................

5.31 A vacância definitiva de cargo, ocorrida durante o mandato, será

suprida por suplente, obedecida a ordem de colocação decrescente que consta na

ata de eleição, devendo os motivos ser registrados em ata de reunião.

..............................................................

5.31.3 Caso não existam suplentes para ocupar o cargo vago, o empregador

deve realizar eleição extraordinária, cumprindo todas as exigências estabelecidas

para o processo eleitoral, exceto quanto aos prazos, que devem ser reduzidos pela

metade.

5.31.3.1 O mandato do membro eleito em processo eleitoral extraordinário

deve ser compatibilizado com o mandato dos demais membros da Comissão.

5.31.3.2 O treinamento de membro eleito em processo extraordinário deve

ser realizado no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data da posse.

............................................................;

Art. 2º Revogar os itens 5.4 e 5.52 da Norma Regulamentadora n.º 5.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vera Lúcia Ribeiro de Albuquerque