Entrou em vigor ontem (9) a lei nº 12.441/2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), modalidade de pessoa jurídica que protege os bens pessoais do empreendedor. A lei foi aprovada em junho de 2011 pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de julho.

Constituída por um só titular, a Eireli garante a distinção entre o patrimônio do empresário e o patrimônio social da empresa, o que reduz de forma significativa os riscos para o empreendedor. Caso a empresa passe por algum tipo de problema, como processos trabalhistas, somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas, sem que os bens pessoais do empresário sejam afetados. Para constituir uma Eireli, é preciso capital social de, no mínimo, cem salários mínimos -R$ 62,2 mil em valores atuais- e as regras são as mesmas aplicadas às sociedades limitadas.

Até a aprovação da lei, o Código Civil previa apenas a figura do microempreendedor individual (MEI) -que, ao contrário da empresa individual limitada, responde com seu patrimônio pessoal por eventuais compromissos decorrentes da atividade empresarial. Durante a tramitação do projeto, o governo argumentou que a nova lei contribuirá para aumentar a formalização, especialmente de microempresários que são resistentes a constituir empresas.

Outra vantagem apontada foi o fato de a modalidade acabar com as figuras dos sócios "faz de conta", que se associam aos empreendedores de fato apenas para cumprir a norma de que as empresas tinham de ter pelo menos dois sócios. O nome empresarial deverá, necessariamente, conter a expressão Eireli, do mesmo modo como hoje ocorre com as sociedades limitadas (Ltda.) e as anônimas (S.A.). É proibido ao empresário individual de responsabilidade limitada figurar em mais de uma empresa da mesma modalidade.

O Ministério do Trabalho publicou portaria alterando o prazo para a vigência do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto. De acordo com o texto publicado nesta quarta-feira (28) no Diário Oficial da União, o Sistema entrará em vigor a partir de 2 de abril para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, e no setor de serviços, incluindo os setores financeiro, de transportes, construção, comunicações, energia, saúde e de educação.

A partir de 1º de junho, o sistema passará a vigorar para as empresas que exploram atividade agroeconômica, e a partir de 3 de setembro, para as micro e pequenas empresas. Pela determinação anterior, o sistema deveria entrar em vigor a partir de 1º de janeiro.

Fonte: Agência Estado

Fonte: Portal NE10, Economia

O STJ definiu - com novidades - duas questões cruciais relativas às Ações Civis Públicas usadas para defender, em um só processo, direitos comuns a um grupo, como questões de consumo, saúde e meio ambiente. A Corte Especial, formada pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, estabeleceu que as decisões tomadas nessas ações valem para todo o país, não importando o local onde foram proferidas. Para isso, basta que o pedido do processo inclua beneficiários em todo o território nacional. 

Nesses casos, normalmente, a ação coletiva deve ser proposta em uma capital. Como a decisão foi tomada em recurso repetitivo, ela valerá de parâmetro daqui pra frente.

A Corte Especial definiu ainda, no mesmo julgamento, que as sentenças em ações civis públicas podem ser executadas em qualquer parte do país.  

O sistema funciona assim: primeiro, um direito coletivo é reconhecido no processo principal. A partir daí, as pessoas podem entrar na Justiça, individualmente, para beneficiar-se da decisão - precisam somente provar que foram afetadas. Segundo o STJ, os beneficiários poderão ajuizar essas ações individuais de execução nas cidades de domicílio, ou no lugar onde a sentença foi proferida.

A decisão representa uma reviravolta no posicionamento do STJ. Até então, o tribunal entendia que as sentenças das ações civis públicas só valiam no território de atuação da corte que a emitiu. 

Uma decisão do TJRS , por exemplo, se aplicaria apenas em território gaúcho; enquanto um acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região teria efeitos restritos aos Estados (RS, SC e PR) da área de sua abrangência. Agora, a amplitude territorial da decisão dependerá somente do pedido feito no processo e do rol de beneficiários.

A Corte Especial do STJ definiu essas questões ao analisar um processo de um poupador de Londrina, cliente do antigo Banestado, que tenta receber a diferença na correção da inflação referente aos planos Bresser e Verão. O direito à correção foi reconhecido em sentençça proferida na comarca de Curitiba, em uma ação civil pública movida pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (Apadeco). 

Ciente dessa decisão, o poupador entrou com uma ação de execução individual na comarca de Londrina (PR), local onde reside e havia aberto uma poupança. Mas o Itaú, que comprou o Banestado, argumentou no processo que a execução só poderia ser feita em Curitiba - pois a sentença foi proferida nessa cidade.

O relator do processo no STJ, ministro Luís Felipe Salomão, aceitou o argumento do poupador, entendendo que a ação individual de execução pode ser proposta no domicílio do autor ou no local onde foi emitida a decisão principal. Um dos objetivos é facilitar o acesso à Justiça e o cumprimento de um direito coletivo.  

Durante o julgamento, o ministro Teori Zavascki sugeriu que a corte rediscutisse outra questão: a abrangência territorial da sentença nas ações civis públicas.

O tema já havia sido debatido pelo STJ, prevalecendo a tese de que a sentença só valeria no âmbito de atuação do tribunal que a proferiu. Mas esse posicionamento era criticado por alguns teóricos, para quem ele limitava a aplicação do direito coletivo. 

No novo julgamento, o ministro Luís Felipe Salomão concordou em reavaliar a matéria e incorporou sugestões da ministra Nancy Andrighi, que antes era voto vencido ao defender a abrangência nacional, além de Zavascki. A decisão foi tomada por dez votos a três. Mas, no caso específico, como a ação da Apadeco envolve apenas correntistas do Paraná, sua aplicação se restringe ao Estado.


Fonte: Espaço Vital (09.11.11)

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE TERCEIRIZAÇÃO

Empresários e trabalhadores defendem a regulamentação dos trabalhadores terceirizados que representam um contingente de 8,2 milhões, cerca de 22% da força de trabalho no País.  Tramitam na Câmara Federal, várias propostas sobre a regulamentação de terceirizados. Embora os parlamentares, empresários, sindicalistas e estudiosos concordem com a necessidade de uma lei para o Setor, atualmente regulado pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, no entanto, enfrentam dificuldades de votação por causa de divergências sobre a responsabilidade das empresas e limites da terceirização. O  que se espera?  No plano geral se faz necessária a regulamentação da terceirização preservando a segurança jurídica e o equilíbrio entre as partes (trabalhador – empregador – tomador), sem entraves que inviabilizem ou desestimulem a sua utilização, realçando-se os aspectos de parceria, progresso e complementação que este Instituto tem a oferecer; A CNC entende que a responsabilidade solidária desequilibra a relação, já que todo o risco é canalizado para o tomador de serviço que não possui meios, poderes e/ou conhecimento para fiscalizar a totalidade das operações do empregador do prestador de serviços, porém aceita a responsabilidade subsidiária que se constitui em uma dupla garantia ao trabalhador. Outro aspecto importante é a definição dos limites da terceirização nas atividades-fins das empresas. Tivemos nos dias 04 e 05 do corrente mês, uma audiência Pública promovida pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho para debater sobre o tema, onde participaram os operadores do direito, magistrados, e entidades sindicais patronais e dos trabalhadores.  A Associação Brasileira de Supermercados – ABRAS apresentou no aludido evento o posicionamento do setor supermercadista sobre o conceito e a caracterização do chamado Promotor de Vendas nos supermercados, considerando que não se trata de terceirização, e sim de parceira de sucesso com os fornecedores, onde todos ganham: o consumidor, o trabalhador (que tem emprego formal), a indústria e o comércio.  Diante dessa cadeia de interesses, foram apontadas as seguintes situações: Atividade / Interesse fim ou meio? Ao supermercado interessa vender mais produtos, independentemente da marca; Ao fabricante / fornecedor  interessa que o supermercado venda mais produtos da sua marca; Logo, os interesses e atividades são complementares. Quais são os tipos de promotores nos supermercados: Promotor de rodízio: Atua em vários supermercados, de Grupos diferentes em uma mesma jornada; PROMOTOR FIXO: Atua no mesmo supermercado ou em vários supermercados do mesmo Grupo durante a jornada; PROMOTOR DEGUSTADOR: Atua em lançamento de novos produtos, oferecendo amostras aos Clientes dos supermercados; PROMOTOR SAZONAL: Atua apenas nas datas festivas e comemorativas; Há precarização de direitos nesta atividade? O promotor está vinculado à indústria que, tradicionalmente, pratica políticas salariais e sociais mais avançadas que os Grupos Comerciais em que presta serviços; E o consumidor ganha o quê? Quem melhor conhece o produto é o fabricante; O Consumidor é o maior beneficiário do acesso direto ao fabricante via promotor de vendas, resultando em maior segurança e adequação do ato da compra; Há prejuízo para o pequeno comerciante ou para a livre concorrência? A presença do promotor de vendas nos supermercados iguala as condições de prestação de serviço entre as pequenas, médias e grandes redes, na medida em que dissemina técnicas, conhecimentos e boas práticas que normalmente estariam acessíveis apenas aos grandes grupos; Qual o interesse da indústria em alocar os promotores no ponto de venda? Estabelecer comunicação direta com o consumidor final em tempo real; Acompanhar e interferir diretamente em  todas as etapas de comercialização do produto  desde o pedido até o momento da venda; Identificar e explorar os locais do supermercado de maior fluxo ou acessibilidade de Clientes; Proporcionar apoio aos comerciantes para que melhore as condições de armazenamento,  divulgação e exposição dos seus produtos.

José Almeida de Queiroz

Advogado e sócio da ALMEIDA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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O Diário Oficial da União publicou na última sexta-feira (08) a Lei nº 12.440, de 7/7/2011, sancionada na quinta (07) pela presidenta Dilma Rousseff. A Lei inclui, na CLT, o título VII-A, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, "expedida gratuita e eletronicamente para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho". A lei altera também a Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), que passa a exigir a CNDT como parte da documentação comprobatória de regularidade fiscal e trabalhista das empresas interessadas em participar de licitações públicas e pleitear incentivos fiscais. 

O texto integral a Lei é o seguinte: 

LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011

Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei º 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A: 

"TÍTULO VII-A 

DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 

Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

§ 1º - O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar: 

I - o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou 

II - o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. 

§ 2º - verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT. 

§ 3º - A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais. 

§ 4º - O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão." 

Art. 2º - O inciso IV do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.27............................................... IV - regularidade fiscal e trabalhista; ............................................................................................" (NR)

Art. 3º - O art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso consistirá em:

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943." (NR) 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 7 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República. 

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Carlos Lupi