Pessoa com Deficiência

Na 74ª. Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), dentro do Programa de Responsabilidade Social da Presidência da República, foi realizada uma audiência pública convocada pela Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência.  Foram debatidos vários temas, destacando-se a proposta da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), propondo o aumento das multas para as empresas que não cumprirem a Lei de Cotas para contratação de pessoas com deficiências, obedecendo o preenchimento de 2% a 5% dos seus cargos com trabalhadores reabilitados ou com deficiência.  Atualmente o valor da multa varia de R$ 1.524,43  a  R$ 152.441,63, por empregado que falte para cumprir a cota. Os valores arrecadados das multas serão destinados à formação profissional, obedecendo a política de inclusão das pessoas com deficiências.  Foi também discutido que um dos entraves para inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho é em decorrência da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago às pessoas com deficiência e aos idosos com mais de 65 aos de idade que não tenham capacidade de ter uma vida independente de trabalhar.  Os benefícios devem pertencer a famílias com renda menor que um quarto do salário mínimo por pessoa.  Com a finalidade de buscar solução para a inclusão do deficiente no mercado de trabalho, foi editada a Medida Provisória nº. 529/2011, aprovada pela Câmara Federal, que prevê a correção desta distorção, permitindo que as pessoas com deficiência que recebam o BPC não tenham essa remuneração cancelada no caso de serem admitidas como aprendizes profissionais ou não tenham sido aprovadas durante a fase de experiência na empresa contratante.  Outro ponto preocupante é de que 66% das pessoas com deficiência que são beneficiárias do BPC são analfabetas, de faixa etária entre 16 a 45 anos, representando cerca de 500 mil contemplados com o BPC.  Frisou-se da necessidade do fortalecimento das políticas e práticas educacionais pró-inclusão de pessoas com deficiência, envolvendo as redes de educação formal e profissional (destacando-se os serviços sociais autônomos), bem como o PRONATEC, do Governo Federal.

José Almeida de Queiroz

Consultor da Presidência do Sistema Fecomércio/PE