Fecomércio-PE Piso salarial estadual

Piso salarial estadual

Através da Lei Complementar nº. 103, de 14 de julho de 2000, foi regulamentada as disposições contidas no artigo 7º., inciso IV, da Constituição Federal.  A edição dessa norma legal permitiu aos Estados da Federação a instituir o piso salarial estadual, e sua relação com outras espécies remuneratórias, de forma a estabelecer a obrigatoriedade do seu pagamento pelas empresas privadas e pela rede pública estadual.  Atualmente, foram implantados pisos salariais nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Rio de Janeiro, gerando grande polêmica, considerando que os valores estipulados, normalmente ultrapassam os pisos salariais das diversas categorias profissionais, causando um desembolso financeiro por parte das empresas, inclusive, contrariando o princípio constitucional que estabelece a necessidade do piso salarial estadual, apenas nas hipóteses de categorias profissionais pouco representativas, que não possuem efetivas condições de obter outras vantagens para os trabalhadores da sua base, via negociação coletiva de trabalho.  Diante dessa nova ordem legal as Entidades Patronais tiveram que adotar medidas judiciais visando a possibilidade de serem vetado os pontos que extrapolam os limites constitucionais, ao estender a aplicação do piso salarial estadual a todas as categorias profissionais, inclusive àquelas que já possuem negociação coletiva de trabalho, cujo instrumento normalmente fixa o piso salarial da categoria obreira.  Portanto, não se trata de aplicar o princípio de norma mais favorável, pois este se refere unicamente à aplicação de determinada norma sem que se leve em conta a clássica hierarquia, cujo topo é ocupado pela Corte Magna.  É importante entender que a Lei Estadual trata da fixação do piso salarial estadual (e não de salário mínimo) para os empregados não contemplados em instrumento coletivo de trabalho. A Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – 4.364, promovida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, perante o Supremo Tribunal Federal, foi julgada parcialmente procedente, já que foi considerada uma intromissão do governo estadual em estabelecer sua participação em negociação coletiva de trabalho, violando o princípio constitucional sobre a liberdade sindical, sem a interferência do Estado.

 

José Almeida de Queiroz - consultor da presidência do Sistema Fecomércio-PE.

FORM_HEADER


FORM_CAPTCHA
FORM_CAPTCHA_REFRESH