Fecomércio-PE CCT 2012/2013 do piso salarial no comércio

CCT 2012/2013 do piso salarial no comércio

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DO CABO DE SANTO AGOSTINHOE VITORIA DE SANTO ANTAO, CNPJ n. 04.110.832/0001-11, neste ato representado(a) por seuMembro de Diretoria Colegiada, Sr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA e por seu Procurador, Sr(a). JOAOVICENTE MURINELLI NEBIKER;
E
FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE PERNAMBUCO -FECOMERCIO-PE, CNPJ n. 08.088.676/0001-90, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).JOSIAS SILVA DE ALBUQUERQUE, por seu Procurador, Sr(a). JULLYANE VASCONCELOS DASCHAGAS e por seu Procurador, Sr(a). THOMAS JEFFERSON GOMES DE ALBUQUERQUE;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalhoprevistas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASEAs partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 21 de abril de2012 a 28 de fevereiro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIAA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados no comérciovarejista, com abrangência territorial em Cabo de Santo Agostinho/PE.
DISPOSIÇÕES GERAIS
APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVOCLÁUSULA TERCEIRA - OBJETO
A presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ESPECÍFICA tem por objeto a REGULAMENTAÇÃOdo funcionamento das empresas do COMÉRCIO VAREJISTA, estabelecidas no município do Cabo de Santo
Agostinho, nos DOMINGOS E FERIADOS, nos termos do Lei 11.603/2007, Cláusula 47ª da CCT 2012/2013,que vigorará de acordo com as CLÁUSULAS e CONDIÇÕES pactuadas neste instrumento.
OUTRAS DISPOSIÇÕES
CLÁUSULA QUARTA - FUNCIONAMENTO NOS DOMINGOS E FERIADOS
Ficará assegurada às EMPRESAS do COMÉRCIO VAREJISTA, estabelecidas no município do Cabo deSanto Agostinho a faculdade de abrirem seus estabelecimentos comerciais com a utilização dos seusempregados e praticarem vendas, aos DOMINGOS, nos FERIADOS NACIONAIS dos dias 21 DE ABRIL, 07DE SETEMBRO, 12 DE OUTUBRO, 02 e 15 DE NOVEMBRO DE 2012, todos instituídos pelas LEIS Nº662,de 06/04/1949, n.º10.607, de 19/12/2002 e LEI Nº6.802 de 30/06/1980; e nos FERIADOS MUNICIPAIS dosdias 13 (Santo Antônio) e 24 DE JUNHO(São João), 09 DE JULHO(Emancipação Política do Município) e31 DE OUTUBRO (dia Municipal da Reforma Protestante e Ação de Graças),todos de 2012, tudo nos termosda CCT do segmento do COMÉRCIO VAREJISTA, período 2012/2013, devidamente registrada e arquivadana SRT/PE, e mediante cumprimento das condições estipuladas neste instrumento coletivo.
CLÁUSULA QUINTA - JORNADA DE TRABALHO NOS DOMINGOS E FERIADOS
A jornada de trabalho dos empregados das EMPRESAS do COMÉRCIO VAREJISTA estabelecidasno município do Cabo de Santo Agostinho, na hipótese de virem a funcionar nos DOMINGOS e FERIADOSacima citados, será de até 08 (oito) horas diárias, garantindo nesta hipótese um intervalo de até 02 (duas)horas para repouso e alimentação e/ou de 06 (seis) horas ininterruptas, diárias, garantindo os 15 (quinze)minutos de repouso previstos em lei, entre a quarta e a quinta hora, observadas as disposições do art. 70, XIIIe XIV, da Constituição Federal, não podendo ultrapassar 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
CLÁUSULA SEXTA - FOLGA REMUNERADA SEMANAL NOS DOMINGOS
Será OBRIGATÓRIO o repouso semanal remunerado, na forma prevista nas disposições legais, devendo oempregado que trabalhar no DOMINGO, obter o respectivo descanso preferencialmente até a quinta-feirasubseqüente ou alternativamente em outro dia da semana desde que por opção formal e expressa doempregado, devendo ainda o repouso semanal remunerado coincidir, pelo menos 01 (uma) vez no períodomáximo de 03 (três) semanas com o domingo.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Na hipótese da folga do empregado recair em dia feriado, a mesma será transferida para o dia útilimediatamente posterior ou outro dia dentro da mesma semana desde que por opção expressa e formal doempregado.
CLÁUSULA SÉTIMA - FOLGA COMPENSATÓRIA DOS FERIADOS
As EMPRESAS do COMÉRCIO VAREJISTA estabelecidas no municipio do Cabo de Santo Agostinho, quevenham a funcionar nos FERIADOS NACIONAIS dos dias 21 DE ABRIL, 07 DE SETEMBRO, 12 DEOUTUBRO, 02 e 15 DE NOVEMBRO DE 2012, todos instituídos pelas LEIS Nº662, de 06/04/1949, n.º10.607,de 19/12/2002 e LEI Nº6.802 de 30/06/1980; e nos FERIADOS MUNICIPAIS dos dias 13 (Santo Antônio) e 24DE JUNHO(São João), 09 DE JULHO(Emancipação Política do Município) e 31 DE OUTUBRO(dia Municipalda Reforma Protestante e Ação de Graças), todos de 2012, concederão aos seus empregados 01 (uma)FOLGA COMPENSATÓRIA por cada feriado trabalhado, GARANTIDA A FOLGA SEMANAL REMUNERADAprevista na legislação pertinente, folga compensatória esta a ser concedida no prazo máximo de 45(quarenta e cinco) dias, a contar do dia seguinte ao feriado efetivamente trabalhado.
PARAGRÁFO PRIMEIRO:
A folga compensatória estipulada nesta cláusula deverá ser de 01 (um) dia integral.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
A EMPRESA que venha a funcionar em qualquer dos FERIADOS relacionados neste instrumento deveráapresentar comprovação da CONCESSÃO DA FOLGA COMPENSATÓRIA, prevista no caput destacláusula.Devendo a empresa repassar cópia da planilha de folga para a FECOMÉRCIO (End.: sede provisóriana Rua do Sossego, 264, Boa Vista – Recife/PE.Fone: 3231-5393 - RICARDO) ou SINDCOM - SINDICATODAS EMPRESAS DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO (End.: RuaVigário João Batista, n°201, Centro, Cabo/PE. Fone: 3521-0056), cabendo a esta enviar para o SindicatoProfissional, no PRAZO MÁXIMO de 45 (quarenta ecinco) dias após cada feriado trabalhado.
CLÁUSULA OITAVA - VANTAGENS PARA OS EMPREGADOS QUE TRABALHAM NOS DOMINGOS
Fica assegurado a TODOS os empregados que prestarem serviços nos DOMINGOS à percepção da ajuda decusto de no VALOR MÍNIMO R$ 15,00 (quinze reais), por cada domingo trabalhado para o ressarcimentodas despesas, não integrando o salário contratual para quaisquer fins de direito, garantido o vale transporte.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Fica assegurado, apenas para os empregados COMISSIONISTAS que prestarem serviços nos domingos oacréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor índice percentual da comissão normal, acréscimoeste incidente apenas sobre as vendas faturadas nos domingos efetivamente trabalhados;PARÁGRAFO SEGUNDO:
Fica assegurado também, que na hipótese dos empregados COMISSIONISTAS quando da apuração do valorreferente à comissão das vendas realizadas em cada DOMINGO trabalhado não atingir o valor mínimo deR$15,00 (quinze reais) , deverá ser complementado até R$15,00 (quinze reais) a título também debonificação de incentivo a produtividade, não constituindo salário para nenhum fim de direito, visando apenasressarcir as despesas dos empregados que prestarem serviços nos DOMINGOS, ressalvando, porém, quedeve ser considerado quando da apuração, o total de domingos trabalhados durante o mês, sendo devido ocomplemento, na hipótese de na soma dos valores apurados a titulo de comissão dividido pelo número dedomingos trabalhados não atingir o valor mínimo unitário de R$ 15,00 (quinze reais) por cada DOMINGO.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
As condições e vantagens asseguradas neste instrumento são as condições mínimas que garantirãofuncionamento regular das empresas nos domingos, devendo ser respeitado pelas mesmas, melhorescondições já existentes, espontaneamente asseguradas.
CLÁUSULA NONA - VANTAGENS PARA OS EMPREGADOS QUE TRABALHAREM NOS FERIADOS
Fica assegurado a TODOS os empregados que prestarem serviços nos FERIADOS à percepção da ajuda decusto de no VALOR MÍNIMO R$ 18,00 (dezoito reais), por cada feriado trabalhado para o ressarcimento dasdespesas, não integrando o salário contratual para quaisquer fins de direito, garantido o vale transporte.PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Fica assegurado, apenas para os empregados COMISSIONISTAS que prestarem serviços nos FERIADOS oacréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor índice percentual da comissão normal, acréscimoeste incidente apenas sobre as vendas faturadas nos FERIADOS efetivamente trabalhados;PARÁGRAFO SEGUNDO:
Fica assegurado também, que na hipótese dos empregados COMISSIONISTAS quando da apuração do valorreferente à comissão das vendas realizadas em cada feriado trabalhado não atingir o valor mínimo deR$18,00 (dezoito reais) , deverá ser complementado até R$18,00 (dezoito reais), a título também debonificação de incentivo a produtividade, não constituindo salário para nenhum fim de direito, visando apenasressarcir as despesas dos empregados que prestarem serviços nos FERIADOS.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
As condições e vantagens asseguradas neste instrumento são as condições mínimas que garantirãofuncionamento regular das empresas nos FERIADOS acima citados, devendo ser respeitado pelas mesmas,melhores condições já existentes, espontaneamente asseguradas.
CLÁUSULA DÉCIMA - MULTA POR FUNCIONAMENTO IRREGULAR
As empresas do segmento do COMÉRCIO VAREJISTA estabelecidas no municipio do Cabo de SantoAgostinho que funcionarem nos DOMINGOS e FERIADOS acima relacionados sem cumprimento dosrequisitos previstos neste instrumento firmado entre as entidades Profissional e Econômica no segmento doComércio, serão penalizadas com o pagamento da multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia quefuncionar irregularmente por cada empregado que laborar neste dia, sendo a mesma revertida em favor doempregado prejudicado e do Sindicato Profissional em percentuais iguais para cada parte.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
cláusula 63ª da CCT do segmento do COMÉRCIO devidamente registrada e arquivada na SRT/PE, queregulamenta as Relações de Trabalho no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho, período2012/2013.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Será devida a multa, prevista no caput desta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO,quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/ enquadramento nas condições previstasneste instrumento coletivo, que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DETENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou nãocumprimento do enquadramento nas condições previstas neste instrumento no prazo ajustado. Caso aempresa cumpra no prazo, o ajustado na AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ficará dispensadada multa prevista no caput desta cláusula. Ressaltando-se inclusive, que quando daNOTIFICAÇÃO/CONVITE para a EMPRESA comparecer à dita AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DECONCILIAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE a Representação Patronal (FECOMÉRCIO/PE) deverá sercomunicada no endereço: sede provisória na Rua do Sossego, 264, Boa Vista - Recife/PE., bem comoalternativamente através de sua assessoria jurídica no endereço Rua Capitão José da Luz, 137, sl. 108, Edf.Cervantes, Ilha do Leite – Recife/PE, fone/fax: 3423-6040, e-mail: CLOAKING , comprovadamente,das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização da mesma perante aSRT/PE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ESCALAS DE TRABALHO
As EMPRESAS do COMÉRCIO VAREJISTA estabelecidas no município Cabo de Santo Agostinho deverãomanter em suas sedes as respectivas escalas de trabalho de seus empregados disponíveis a fiscalização doSindicato Profissional e da SRT/PE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ENCARGO OPERACIONAL PATRONAL
A EMPRESA do COMÉRCIO VAREJISTA que vier a funcionar e praticar vendas nos dias de DOMINGOS eFERIADOS, indicados neste instrumento coletivo, ficará obrigada a recolher, nos valores indicados na tabelaabaixo, a título de ENCARGO OPERACIONAL PATRONAL, em favor da FECOMÉRCIO, com sedeprovisória na Rua do Sossego, 264, Boa Vista - Recife/PE.(Fone: 81-3231-5393), na hipótese de celebraçãode convênio cooperação técnico-financeira a FECOMÉRCIO/PE poderá autorizar acobrança/recebimento pelo SINDCOM - SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO DE BENS ESERVIÇOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. Ressaltando que a taxa operacional aqui estipulada édevida apenas nos meses em que a empresa vier a funcionar nos dias de DOMINGOS e/ou FERIADOS.Devendo recolher o referido encargo operacional em favor da FECOMÉRCIO/PE, no prazo de 48 horas,antecedentes à abertura. Sob pena de multa de 100% (cem por cento), para pagamento posterior.VALOR Nº EMPREGADOS
P/EMPRESA
R$30,00 Até 10R$50,00 De 11 a 40R$100,00 A partir de 41
PARÁGRAFO ÚNICO:
Na hipótese de celebração de convênio cooperação técnico-financeira entre a FECOMÉRCIO/PE e oSINDCOM - SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DO CABO DE SANTOAGOSTINHO., as EMPRESAS associadas a este ficarão DISPENSADAS do recolhimento do ENCARGOOPERACIONAL PATRONAL aqui estipulado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ENCARGO OPERACIONAL PROFISSIONAL
O empregador que pretender abrir seu estabelecimento comercial e praticar vendas nos dias de DOMINGOSe FERIADOS indicados neste instrumento coletivo, com a utilização dos seus empregados, ficará obrigado aefetuar o pagamento de uma TAXA MENSAL, devida apenas nos meses em que vier a funcionar em qualquerdomingo ou feriado, taxa esta no valor de R$4,20 (Quatro reais e vinte centavos) POR CADAEMPREGADO que venha a trabalhar extraordinariamente naqueles dias, a titulo de TAXA OPERACIONALDE FUNCIONAMENTO em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DAS CIDADES DOCABO DE SANTO AGOSTINHO E VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. Devendo recolher a referida taxaoperacional em favor do sindicato profissional, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antecedentes àabertura. Sob pena de multa de 100% (cem por cento), para pagamento posterior.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO
As EMPRESAS do COMÉRCIO VAREJISTA estabelecidas no Municipio do Cabo de Santo Agostinho quepretenderem funcionar nos DOMINGOS e FERIADOS citados, nos termos do art. 611 e seguintes da CLT eda CCT da categoria período 2012/2013, deverão se manifestar por escrito em correspondência dirigida àFECOMÉRCIO (End. sede provisória: Rua do Sossego, 264, Boa Vista - Recife/PE.. Fone: 3231-5393 -RICARDO) ou SINDCOM - CABO DE SANTO AGOSTINHO (End.: Rua Vigário João Batista, n°201, Centro,Cabo/PE. Fone: 3521-0056), e preencher os seguintes pré-requisitos:
1. Comprovação de pagamento da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL e do IMPOSTO SINDICAL relativo aos anosde 2011 e 2012 das entidades representantes das categorias Econômica (FECOMÉRCIO/PE) e Profissional(SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DAS CIDADES DO CABO DE SANTO AGOSTINHO EVITORIA DE SANTO ANTÃO), conforme estipulada na CCT.
2. Comprovação dos recolhimentos referentes ao ENCARGO OPERACIONAL patronal (FECOMÉRCIO/PE) eprofissional (SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DAS CIDADES DO CABO DE SANTOAGOSTINHO E VITORIA DE SANTO ANTÃO), conforme valores convencionados neste instrumento.
3. Cumpridas as etapas acima relacionadas nos itens anteriores, a FECOMÉRCIO/ SINDCOM – Sindicato doComércio do Cabo de Santo Agostinho OBRIGATORIAMENTE enviará ao Sindicato Profissional, a relaçãodas empresas que pretendem funcionar aos domingos e feriados neste instrumento relacionados bem comorespectivos comprovantes de recolhimento da Contribuição Negocial, em seguida será expedida aAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, que ficará em poder da empresa beneficiada para hipótese defiscalização.
signatários as respectivas Entidades Profissional (SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DASCIDADES DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E VITORIA DE SANTO ANTÃO) / Patronal(FECOMÉRCIO/PE).
5. A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO é exigível nos termos deste Instrumento Coletivo apenas paraas EMPRESAS do COMÉRCIO estabelecidas no municipio do Cabo de Santo Agostinho, documentoINDISPENSÁVEL quando estas optarem pelo funcionamento nos DOMINGOS e FERIADOS aqui estipuladosconforme previsto no subitem anterior devendo a mesma ficar exposta em local visível e disponível paraexibição se necessário no estabelecimento comercial a FISCALIZAÇÃO do Sindicato dos Empregados noComércio do Cabo de Santo Agostinho e Vitória de Santo Antão e Superintendência Regional doTrabalho/PE.
LUIZ CARLOS DA SILVA
MEMBRO DE DIRETORIA COLEGIADA
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E VITORIA DESANTO ANTAOJOAO VICENTE MURINELLI NEBIKERPROCURADORSINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E VITORIA DESANTO ANTAOJOSIAS SILVA DE ALBUQUERQUEPRESIDENTEFEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FECOMERCIOPEJULLYANE VASCONCELOS DAS CHAGASPROCURADORFEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FECOMERCIOPETHOMAS JEFFERSON GOMES DE ALBUQUERQUEPROCURADORFEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FECOMERCIOPE

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