Prezado(a)s,

A Comissão de Assuntos Socias do  Senado Federal aprovou em 15 de fevereiro, o Projeto de Decreto Legislativo do Senado de autoria da então da Senadora Níura Demarchi (PSDB-SC) que susta a Portaria nº 1.510/09 do MTE, relativa ao uso do Registro Eletrônico de Ponto - REP, das empresas.

A matéria segue para apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e, caso aprovada, vai à votação no Plenário e, mantida a aprovação do Decreto, ocorrerá a efetiva suspensão da eficácia da aludida Portaria.

Atenciosamente,
José Almeida de Queiroz
Consultor Jurídico