A Lei nº.  10.741, de 1º. de outubro de 2003, instituiu o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. No capítulo destinado aos direitos fundamentais destacam-se: Do direito à vida; à liberdade; ao respeito e à dignidade; dos alimentos; à saúde; da educação; cultura, esporte e lazer; da profissionalização e do trabalho; da previdência social; da assistência social; da habitação; do transporte, entre outras medidas de proteção ao idoso. A criação do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI, vinculado a Secretaria de Direitos Humanos, foi de uma importância fundamental, permitindo a participação de órgãos públicos, privados e a sociedade civil. Na reunião do CNDI realizada nos dias 13 e 14 de dezembro de 2011, foi discutida com a assessoria de comunicação, a atualização do site e a criação do Portal do CNDI.  Trata-se de um local onde serão depositadas as informações sobre todos os conselhos. Em 13 de maio de 2012, comemoram-se os dez anos do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, que será objeto de uma sessão solene no Congresso Nacional.  Foi recomendado também, que cada estado realize uma ação junto com a Assembléia Legislativa.  As ações, nas cinco macrorregiões, serão realizadas respeitando a cultura local e, para tanto, foi sugerido festival de curtas sobre o envelhecimento, exposição de fotos, seminários, calendário e a publicação de um caderno de memória para encerrar as comemorações. Ressaltou-se ainda a necessidade de se fortalecer o protagonismo da pessoa idosa nestas cerimônias e de haver indicações de idosos pelos Conselhos Estaduais para participação nos eventos. Foi apresentada a sugestão da criação de um BLOG do IDOSO, onde todos possam ser inseridos: ONGs, sociedade civil, conselhos de direito, idosos, associações e profissionais da área. Foram discutidos também os 10 anos da 2ª. Assembléia Mundial do Envelhecimento realizada em Madrid (Madrid + 10).  Está prevista a realização de uma nova Conferência sobre o Envelhecimento em maio de 2012, na Costa Rica.

José Almeida de Queiroz

Advogado e sócio da ALMEIDA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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