Fecomércio-PE

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Periculosidade – Trabalhador em Motocicleta

A Lei nº 12.997/2014, publicada no DOU de 20/06/2014, acrescenta § 4º ao artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

 

 

 

 

Fonte: LegisWeb (www.legisweb.com.br); quinta-feira, 26 de junho de 2014

 

Desoneração da Folha de Pagamento – Retenção de 3,5%

A Lei nº 12.995/2014, publicada no DOU de 20/06/2014, entre outras disposições, altera a redação do parágrafo 6º do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, esclarecendo que também para fins de elisão da responsabilidade solidária, no caso de contratação de empresas para a execução dos serviços sujeitos à desoneração da folha de pagamento, mediante cessão de mão de obra, a empresa contratante deverá reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços.

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Portal AL|R Advocacia Corporativa (www.alradvocacia.com.br); quinta-feira, 26 de junho de 2014

Adicional de periculosidade para motociclistas só vale após regulamentação

A presidente Dilma Rousseff sancionou na última quarta-feira (18/6) a Lei 12.997/2014, que incluiu a atividade de quem trabalha com motocicleta no rol de profissões consideradas perigosas pela Consolidação das Leis do Trabalho. A lei concede aos empregados que trabalham na condução desses veículos um adicional de 30% sobre o salário. Porém, de acordo com o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, o adicional de periculosidade só será devido aos trabalhadores após regulamentação pelo Ministério do Trabalho.


Ele esclarece que é necessário aguardar a regulamentação "porque a CLT diz que os efeitos financeiros, se incluem ou excluem algum agente como gerador do adicional, só passam a ser devidos após a regulamentação no Ministério do Trabalho". Ainda segundo o desembargador, não irão receber o adicional os empregados autônomos, os que trabalham por conta própria ou em cooperativas.


Apenas os empregados com carteira assinada e que prestam serviço como empregado irão receber o adicional de periculosidade. Apesar disso, os autônomos poderão se beneficiar da possível elevação do preço do frete. "Acho que nessa situação não será necessário fazer uma prova pericial, um assunto que ainda irá ser regulamentado, porque a exposição a um agente perigoso é explícita. Então, basta comprovar que ele trabalha conduzindo uma motocicleta que é o suficiente para gerar o pagamento da periculosidade. Mas isso ainda é uma cogitação, pois não saiu a regulamentação. Pode ser até que se indique um outro caminho", comenta Oliveira.

Ele também afirmou que, se houver acidente com profissional que trabalha com motocicleta, a nova lei torna mais viável que o trabalhador venha a exigir indenização do empregador, já que a profissão passa a ser classificada como "atividade de risco". Segundo ele, para os empregadores, "além de gerar um adicional a mais, vai encarecer o frete. Diante disso, talvez muitos optem por fazer o transporte por intermédio de veículos, em vez da motocicleta".
 
A obrigatoriedade no uso de equipamentos de segurança não vai interferir no direito a obter o adicional previsto na nova lei. "Basta exercer a atividade em motocicleta e ele terá direito ao adicional, depois que o Ministério de Trabalho regulamentar essa lei", enfatiza o desembargador.

O Senado aprovou o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei 193/2009, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), na sessão do dia 28 de maio, incluindo o trabalho em motocicleta entre as atividades perigosas, previstas no artigo 193 da CLT. Hoje, o adicional de periculosidade é devido apenas aos que trabalham em atividades ou operações que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, bem como a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-MG.  
Fonte: Revista Consultor Jurídico (21.06.2014)

 

Endividamento das famílias recua em junho, aponta Peic

O número de famílias endividadas teve queda de 0,2 pontos percentuais em junho com relação ao mês anterior, de acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada hoje, 24 de junho, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Segundo os dados, 62,5% dos entrevistados declararam ter dívidas como cheque pré-datado, cartão de crédito e cheque especial, entre outros. A queda também ocorreu na comparação anual. Em junho de 2013, o percentual de famílias endividadas estava em 63%.

 

Para a economista da CNC Marianne Hanson, o crédito mais caro está deixando as famílias mais cuidadosas. “A alta do custo do crédito induz a uma postura mais cautelosa das famílias ao contratar e renovar empréstimos e financiamentos. Juros mais altos e ganhos de renda mais modestos levam a condições menos favoráveis para o endividamento”, afirmou Hanson.

 

 

Acompanhando a tendência de redução, o percentual de famílias com dívidas em atraso apresentou queda na comparação mensal, passando de 20,9% em maio para 19,8% em junho. Houve queda do percentual de famílias inadimplentes em relação a junho de 2013, quando esse indicador alcançava 20,3% do total. O percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, permaneceriam inadimplentes, apresentou queda em ambas as bases de comparação, mensal e anual, alcançando 6,6% em junho de 2014, ante 6,8% em maio e 7,2% em junho de 2013.

 

 

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal com cerca de 18 mil consumidores.  

   

 

Clique aqui para fazer o download da análise e dos gráficos da Peic.  

   

 

 

CNC divulga amanhã resultados de junho da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulgará amanhã, terça-feira, dia 24 de junho, os resultados de junho da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). A partir das 10 horas, a economista Marianne Hanson atenderá os jornalistas pelo telefone (21) 3804-9414. Análises e gráficos serão enviados por e-mail aos jornalistas, e a pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

 

Sobre a Peic

A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal com cerca de 18 mil consumidores. Das informações obtidas são apurados importantes indicadores: percentual de consumidores endividados, percentual de consumidores com contas em atraso, percentual de consumidores que não terão condições de pagar suas dívidas, tempo de endividamento e nível de comprometimento da renda.  

   

 

Sobre a CNC 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é a entidade sindical que representa 2,2 milhões de empresas do comércio de bens, serviços e turismo, categorias que, juntas, respondem por cerca de 1/4 do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram aproximadamente 16 milhões de empregos diretos e formais. A CNC trabalha de forma integrada com 34 federações patronais (27 estaduais e sete nacionais), as quais agrupam mais de 950 sindicatos. A Confederação administra, também, um dos maiores sistemas de desenvolvimento social do mundo – o Serviço Social do Comércio (Sesc), com atuação nas áreas de educação, saúde, cultura e lazer, e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), principal agente da educação profissional voltada para o setor do comércio de bens, serviços e turismo.

Solenidade marca posse festiva do presidente Josias Albuquerque

Acontece hoje a posse festiva do presidente do Sistema Fecomércio/Senac/Sesc-PE, Josias Albuquerque, para o quadriênio 2014/2018.

 

A solenidade acontece às 17h, na Blue Angel Recepções. Além de Josias, tomará posse a nova diretoria da Fecomércio-PE, os delegados representantes junto à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e os conselhos nacionais e regionais do Senac e do Sesc. Após a solenidade, a festa será animada por Gilberto e Banda. 

 

 

 

Instituto Fecomércio divulga pesquisa de vendas para eventos no mês de junho

O Instituto Fecomércio-PE através do Centro de Pesquisa (Cepesq), em convênio com o Sebrae-PE, realizou sondagem de opinião na região Metropolitana do Recife, em Petrolina e nos três principais Centros de Compras  do Polo de Confecções do Agreste, entre os dias 20 e 29 de maio.  Foram ouvidos através de pesquisa direta, 1.023 empresários/gestores do comércio varejista e serviços de alimentação (no comércio tradicional e em Shoppings) e 1.365 consumidores.

 

Apesar de uma conjuntura pouco auspiciosa, a expectativa entre empresários/gestores é de aumento nas vendas. Em média, 51,1% dos empresários acreditam que as vendas de junho de 2014 serão maiores do que as do mesmo período de 2013. Os empresários entrevistados consideram que as vendas no varejo no mês de junho de 2014 serão mais influenciadas pelo evento do Dia dos Namorados (38,4%) seguido pelo faturamento gerado pelas festas juninas (33,9%), enquanto 23,4% acreditam que melhores negócios ocorrerão por conta da Copa do Mundo.

 

A proximidade da Copa do Mundo traz a reboque uma diminuição de dias úteis, além da perspectiva iminente de novas manifestações populares e/ou greves. Na RMR, os empresários/gestores do varejo esperam um crescimento de 4,5%, resultado que se revela bastante distinto no comparativo entre o comércio tradicional (em que se espera crescimento de apenas 1,0% em relação ao mesmo período de 2013) e os shopping centers (8,3%).

 

Quanto aos consumidores, a grande maioria dos entrevistados (mais de ¾, especificamente 77,4%) demonstrou intenção em comemorar o São João, enquanto 69,6% das pessoas pretendem realizar alguma comemoração relacionada com a Copa do Mundo e 64,1% disseram ter interesse em comemorar o Dia dos Namorados. O valor médio dos gastos será de R$ 500,00, com destaque para os gastos na Copa do Mundo. Já o gasto médio previsto pelos consumidores para a aquisição de presentes para o Dia dos namorados corresponde a R$ 188,00. Esse valor será de R$ 202 em Caruaru, R$ 182,00 na RMR e chega a R$ 127,00 em Petrolina.

 

Comércio encolhe no primeiro trimestre do ano

 

   

Produto Interno Bruto cresceu apenas 0,2% nos primeiros meses de 2014, segundo dados do IBGE. Expectativa era de alta de 2,0%. Atividade comercial teve queda de 0,1% no período  

 

A economia brasileira cresceu 0,2% no primeiro trimestre de 2014 em comparação com os três meses imediatamente anteriores, segundo dados do Produto Interno Bruto (PIB), divulgados hoje, 30 de maio, pelo IBGE. O resultado revela desaceleração ante os +0,4% do quarto trimestre de 2013.  A expectativa média do mercado em relação ao PIB era de alta de 2,0% na comparação com o mesmo período do ano passado.

A atividade comercial teve queda de 0,1% no primeiro trimestre de 2014, em comparação ao período anterior. Essa foi a primeira queda desde o terceiro trimestre de 2011 (-0,3%), e representou uma desaceleração para +2,2% ante o último trimestre do ano passado (+3,5%). “A participação do comércio no PIB se manteve estável em 10,8% do valor anual adicionado pela produção nacional”, afirmou Fabio Bentes, economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Pela ótica da produção, o destaque do PIB foi a agropecuária que registrou incremento de 3,6%. Pelo lado da demanda, o consumo da administração pública avançou 0,7% no trimestre. Na comparação com o mesmo período de 2013, houve alta de 1,9% sobressaindo-se, novamente, o setor primário (+2,8%) e o consumo da administração pública (+3,4%). Acesse aqui a análise completa da Divisão Econômica da CNC.

Famílias brasileiras estão mais cautelosas com o endividamento

 

Apesar do crescimento do número de famílias endividadas em maio na comparação mensal, alta do custo do crédito provoca retração na comparação anual, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic)

 

O número de famílias endividadas aumentou em maio, atingindo 62,7% dos brasileiros, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga hoje. Apesar da alta, este número é inferior aos 64,3% registrados em maio do ano passado. Segundo a economista Marianne Hanson, os brasileiros estão mais cautelosos na hora de contratar ou renovar empréstimos e financiamentos, devido à alta do custo do crédito. “Juros mais altos e ganhos de renda mais modestos levam a condições menos favoráveis para o endividamento”, afirmou Marianne.  

 

Os níveis de inadimplência também apresentaram queda em maio. 

O percentual de famílias com dívidas atrasadas teve uma leve queda tanto na comparação mensal (-0,1%) quanto na anual (-0,7%). Também houve redução no número de famílias que não terão condições de pagar as suas dívidas e que, portanto, permaneceriam inadimplentes. Este índice alcançou 6,8% em maio de 2014, contra 6,9% em abril de 2014 e 7,5% em maio de 2013.

 

Sobre a percepção das famílias acerca do seu nível de endividamento, somente a proporção das que se declararam muito endividadas aumentou entre os meses de abril e maio de 2014, passando de 11,8% para 12,2% do total de famílias. Na comparação anual, houve redução nesse indicador. Ainda na comparação entre maio de 2013 e maio de 2014, a parcela que declarou estar mais ou menos endividada passou de 23,4% para 23,5%, e o número dos que se percebem pouco endividados passou de 28,4% para 27% do total dos endividados.

 

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) é apurada mensalmente pela CNC desde 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal com cerca de 18 mil consumidores.  

 

Clique aqui para fazer o download da análise e dos gráficos da Peic.

Josias Albuquerque promove encontro sobre regulamentação do setor farmacêutico

O presidente do Sistema Fecomércio/Senac/Sesc-PE, Josias Albuquerque, e o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco, Ozéas Gomes, receberá na próxima segunda-feira (02/06), o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) para tratar da regulamentação do funcionamento das farmácias junto aos representantes do segmento no Estado.