Fecomércio-PE

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Josias Albuquerque recebe Comenda Agamenon Magalhães

Segunda-feira (5/5), Josias Albuquerque, presidente do Sistema Fecomércio PE, recebe a Comenda Agamenon Magalhães, que foi instituída pela Prefeitura de Serra Talhada para homenagear tão importante personagem da nossa história. Além de Josias, serão homenageados também o senador Humberto Costa, o deputado federal Inocêncio Oliveira, os desembargadores Francisco Cavalcante e Jovaldo Nunes, o professor Valmar Correia, dentre outras autoridades. Josias está sendo homenageado pelos relevantes serviços que têm prestado ao município sertanejo com as unidades do Sesc e do Senac. A solenidade acontece na Maria´s Recepções, Centro, s/n, em frente à praça da Concha Acústica.

Plenário aprova proposta que reduz carga das microempresas

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), projeto de lei (PLS 323/2010) que alivia a carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte estabelecendo limite ao poder dos estados de adotar a substituição tributária, mecanismo de arrecadação que obriga o contribuinte a pagar o imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização. A ampliação dessa modalidade de cobrança reduz, na prática, os benefícios do tratamento diferenciado das microempresas, previsto na Constituição e na Lei Complementar 123/2006, como avaliou o relator da proposta, senador Armando Monteiro (PTB-PE).

 Com a expansão da substituição tributária, fica mais fácil a fiscalização dos chamados tributos plurifásicos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). São assim chamados por incidirem em diferentes fases da circulação do produto. Autor do projeto, o ex-senador Alfredo Cotait, explicou que, por esse sistema, o tributo plurifásico passa a ser recolhido de uma só vez, como se fosse monofásico.

 

Emenda

No parecer final apresentado nesta terça em Plenário, Armando Monteiro acolheu parcialmente emenda apresentada pelos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Aloysio Nunes (PSDB-SP) em relação à proposta aprovada na CAE. O relator explicou que o substitutivo aprovado na comissão excluía praticamente todas as micro-empresas do Simples Nacional do regime de substituição tributária. Já o substitutivo aprovado no Plenário, reduziu esse universo devido ao impacto que a proposta causaria nas finanças estaduais, já que cerca de 30% das arrecadações dos estados provêm da aplicação da substituição tributária.

 

"As emendas permitiram que nós construíssemos uma solução negociada com o Confaz e ao final chegamos a um resultado que garante a exclusão de um grande número de empresas desse mecanismo de substituição tributária, mas com um impacto suportável para os físicos, portanto, um bom acordo", comemorou.

 

Armando Monteiro estimou que, atualmente, existem cerca de 1,5 milhão de empresas submetidas a esse regime e que, com a mudança, esse número ficaria reduzido a algo como 300 mil empresas. O senador destacou que a aprovação da proposta é umas das contribuições mais relevantes que o Senado oferece para a melhoria dos ambientes de operação das empresas no Brasil. "Mesmo o impacto fiscal será, a médio prazo, compensado pelo dinamismo da atividade econômica e da liberação da energia empreendedora que esse país tem", afirmou.

 Benefícios

De acordo com o senador José Pimentel (PT-CE), a proposta vai beneficiar 8,5 milhões de micro e pequenas empresas. Pimentel lembrou que, somente em 2013, as micro e pequenas empresas geraram 1,1 milhão de empregos.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) reconheceu que os estados precisam de mais recursos, mas disse que a sanha arrecadadora não pode prejudicar as micro e pequenas empresas. Para a senadora, a substituição tributária anula os benefícios do Simples. Ela disse que, com o Simples Nacional, uma empresa desembolsaria para pagar impostos 8,33% de suas receitas, sendo 2,92% de ICMS. Com a substituição tributária, a empresa paga 14% de impostos, sendo quase 6% de ICMS. Gleisi acrescentou que a Câmara dos Deputados já sinalizou que vai aprovar a matéria nos mesmos moldes do Senado. Assim, a matéria já vai à sanção e as mudanças na lei serão mais rápidas.

 

Os senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Lúcia Vânia também subiram à tribuna para elogiar a aprovação da proposta e concordaram que o uso indiscriminado da substituição tributária pelos estados tem prejudicado as pequenas empresas e anulado os benéficos do Simples Nacional.

 

Burocracia

 

Durante tramitação na CAE, Armando também realizou mudanças na proposta original que foram mantidas no Plenário. O relator disse ter aproveitado medidas que visam reduzir a burocracia no recolhimento do tributo. Para isso, incluiu no substitutivo a vedação da exigência, aos optantes do Simples, de "obrigações tributárias acessórias unilaterais" pelos estados. Segundo o substitutivo, as únicas exigências aceitas são as que constam do portal do Simples Nacional.

 

De acordo com Armando Monteiro, as micro e pequenas empresas sujeitas à substituição tributária são obrigadas a realizar cálculos complicados para apurar o imposto a ser recolhido, por conta das grandes variações de alíquotas por setores e por estados.

 

O substitutivo prevê que as informações relativas ao ICMS devido na substituição tributária sejam fornecidas por meio de aplicativo único, colocado à disposição dos empresários, de forma gratuita, no portal do Simples Nacional. Também será gratuito, como estabelece o substitutivo, o fornecimento de aplicativo para a emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e) para microempresas e empresas de pequeno porte. Esses aplicativos deverão ser regulamentados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional no prazo de 180 dias.

 

Prazo

 

O substitutivo também fixa prazo mínimo de 60 dias para o vencimento do imposto devido por substituição tributária. Essa medida, conforme o relator, ajuda a minimizar um dos efeitos negativos da substituição tributária, que é a redução do capital de giro das empresas que atuam como substitutas – elas pagam o tributo antes de receberem o valor relativo à venda efetuada.

 

Conforme Armando Monteiro, "o descasamento entre os prazos médios de pagamento do tributo e da realização financeira dos recebíveis resulta em maior custo financeiro para as empresas submetidas ao regime".

 

Perdas

 

No relatório, Armando Monteiro citou uma simulação realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostrando que a carga sobre uma empresa enquadrada no Simples quase dobra com a substituição tributária. Conforme o estudo, uma empresa com faturamento anual de R$ 1,2 milhão e que tenha 70% de suas vendas vinculadas a esse mecanismo de arrecadação desembolsaria 14% em impostos. Sem a substituição, recolheria ao Simples apenas 8,33%.

 

Estudo da Fundação Getúlio Vargas, citado pelo autor do projeto, estima em R$ 1,7 bilhão a perda das micro e pequenas empresas no ano fiscal de 2008, decorrentes da aplicação da substituição tributária.

 

Fonte: Agência Senado

Evento debate Polo Econômico de Vitória de Santo Antão

No dia 13 de maio, o Instituto Fecomércio e o Senac, em parceria com o Sebrae,  realizam o II Ciclo Empresarial do Polo Econômico de Vitória de Santo Antão. O evento - que tem apoio da Prefeitura de Vitória de Santo Antão, Associação Comercial e da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) do município - terá como tema “As Perspectivas e Oportunidades para a Zona da Mata de Pernambuco” e vai abordar as conseqüências da instalação de grandes empreendimentos no município e na região, além de apresentar as ações realizadas por empresas que já atuam no cenário local.

 

Na programação constam rodadas de debates, apresentações de paineis e balcão de informações para os empresários participantes. O encontro será realizado às 18h, na Casa de Recepção Cristal (Rua Henrique de Holanda, 716 (antiga BR 232 em Vitória de Santo Antão). As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no local somente no dia do evento. Mais informações: 3231-6635 | 6175

 

O presidente do Sistema Fecomércio, Josias Albuquerque, e o prefeito de Vitória de Santo Antão, Elias Alves de Lira, vão abrir o encontro. Em seguida, acontece a palestra O impacto da instalação de grandes empreendimentos em Vitória de Santo Antão e seu entorno, com Francisco Cunha, da TGI Consultoria e Gestão. Logo após, ainda será realizado debate com representantes de grandes empresas instaladas na região como Pitú, Grupo Roca e Mondel?z Brasil.

 

Segue abaixo, programação completa:

 

18h30 às 19h           – Abertura

Presidente do Sistema Fecomércio – Sr. Josias Albuquerque

Prefeito de Vitória de Santo Antão – Prefeito Elias Alves de Lira

19h às 19h40         – Palestra Temática

“O impacto da instalação dos grandes empreendimentos para a região de Vitória de Santo Antão e seu entorno” – Sr. Francisco Cunha | TGI

 

19h40 às 20h40       – Painéis - Atuação e Oportunidades

"Uma empresa 100% pernambucana " - PITU.

"Um negócio global" - GRUPO ROCA.

“Mondel?z Brasil”

 

20h40 às 21h           – Encaminhamento de perguntas aos palestrantes

 

 

Serviço:

 

Evento: II Ciclo de Empresarial do Pólo Econômico do Vitória de Santo Antão.

Local: Casa de Recepção Cristal localizada na rua Henrique de Holanda nº 716 antiga BR 232 de Vitória de Santo Antão | Vitória de Santo Antão

Data: 13.05.2014

Horário: 18h as 21hh30

Público esperado: 150 participantes

 

Evento debate Polo Econômico de Vitória de Santo Antão

No dia 13 de maio, o Instituto Fecomércio e o Senac, em parceria com o Sebrae, realizam o II Ciclo Empresarial do Polo Econômico de Vitória de Santo Antão. O evento - que tem apoio da Prefeitura de Vitória de Santo Antão, Associação Comercial e da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) do município - terá como tema “As Perspectivas e Oportunidades para a Zona da Mata de Pernambuco” e vai abordar as conseqüências da instalação de grandes empreendimentos no município e na região, além de apresentar as ações realizadas por empresas que já atuam no cenário local.

 

Na programação constam rodadas de debates, apresentações de paineis e balcão de informações para os empresários participantes. O encontro será realizado às 18h, na Casa de Recepção Cristal (Rua Henrique de Holanda, 716 (antiga BR 232 em Vitória de Santo Antão). As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no local somente no dia do evento. Mais informações: 3231-6635 | 6175

 

O presidente do Sistema Fecomércio, Josias Albuquerque, e o prefeito de Vitória de Santo Antão, Elias Alves de Lira, vão abrir o encontro. Em seguida, acontece a palestra O impacto da instalação de grandes empreendimentos em Vitória de Santo Antão e seu entorno, com Francisco Cunha, da TGI Consultoria e Gestão. Logo após, ainda será realizado debate com representantes de grandes empresas instaladas na região como Pitú, Grupo Roca e Mondel?z Brasil.

 

Segue abaixo, programação completa:

 



18h30 às 19h – Abertura



Presidente do Sistema Fecomércio – Sr. Josias Albuquerque



Prefeito de Vitória de Santo Antão – Prefeito Elias Alves de Lira



 19h às 19h40 – Palestra Temática



“O impacto da instalação dos grandes empreendimentos para a região de Vitória de Santo Antão e seu entorno” – Sr. Francisco Cunha | TGI



19h40 às 20h40 – Painéis - Atuação e Oportunidades



"Uma empresa 100% pernambucana " - PITU.



"Um negócio global" - GRUPO ROCA.

“Mondel?z Brasil”

 


20h40 às 21h – Encaminhamento de perguntas aos palestrantes

 

 

 

 

 

 

 

Advogado esclarece dúvidas trabalhistas aos representantes dos sindicatos

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O programa de Sistema de  Excelência em Gestão Sindical (Segs), criado pelo  Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (Sicomércio) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC),  promoveu na tarde de ontem (28/4), palestra sobre as noções básicas das orientações trabalhistas. O encontro, ministrado pelo advogado trabalhista Jorge Beltrão, esclareceu dúvidas dos representantes dos sindicatos ligados à Fecomércio-PE sobre contratos de trabalho, jornadas, férias, entre outros assuntos relacionados à causa trabalhista.

 

De acordo com o Jorge Beltrão, um dos detalhes mais importantes no âmbito trabalhista é o contrato. “O empregador deve estar atento, principalmente, aos contratos determinados, que não é regra nas relações de trabalho e possuem regras específicas”, explicou. Um exemplo de contratação por tempo determinado permitido ao comércio é em período de grande movimentos como Páscoa, Final do Ano. Neste caso, o empregador deve prefixar o tempo do contrato e seguir as orientações previstas na CLT para renovação do contrato, caso haja o interesse de ambas as partes.

 

Um dos temas que levantaram muitas dúvidas entre os presentes no encontro diz respeito à estabilidade de empregados que sofreram acidentes de trabalho, entraram em licença médica ou funcionárias gestantes. “Um dos pontos mais importantes nesse sentido é que a estabilidade não resiste à justa causa. Há casos que a demissão é legal mesmo se tratando de trabalhadores que se encaixem na estabilidade de emprego”, explicou Jorge Beltrão.

 

Durante a palestra, foram detalhados ainda as obrigações e os deveres de empregadores e empregados. É dever dos empregadores, por exemplo, proporcionar um ambiente de trabalho favorável, pagar salário até o 5° dia útil do mês subsequente. Já os empregados têm entre os seus deveres cumprir horários e guardar os segredos empresariais.

 

O Segs tem como objetivo permitir às entidades sindicais identificar o grau de desenvolvimento (maturidade) da sua gestão nos quesitos associativismo, representatividade, estrutura diretiva, gestão financeira e produtos e serviços oferecidos. Além disso, o programa visa capacitar seus líderes em práticas gerenciais de reconhecida excelência, que possibilitem incrementar a atuação dos sindicatos e das Federações do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

Josias Albuquerque é reeleito por mais 4 anos à frente Sistema Fecomércio-PE

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O presidente do Sistema Fecomércio-PE, Josias Albuquerque, é reeleito para mais um mandato à frente da gestão da Fecomércio, do Sesc e do Senac Pernambuco. A votação, que ocorreu nesta quinta-feira (24/04), também elegeu uma nova diretoria para o Sistema Fecomércio-PE, composta por representantes dos sindicatos ligados ao setor de comércio, serviços e turismo do Estado. A eleição da gestão 2014-2018 teve chapa única e foi realizada na sede da entidade, no bairro da Boa Vista, no Recife.

 

Josias Albuquerque é recifense, Bacharel em Direito e em História, com vários cursos de aperfeiçoamento, com destaque para o APG Amaná – Programa de Gestão Avançada (AMANA KEY, São Paulo); Missão de Aperfeiçoamento Técnico-Profissional (EUA); Curso de Organização e Funcionamento de Sistema de Formação Profissional (OIT/Organização Internacional do Trabalho, Turim/Itália); e participação no Comitê Presidencial para Emprego de Pessoas Especiais (Washington, EUA.

 

Nos últimos 30 anos, dedica-se à organização da classe empresarial do comércio de bens, serviços e turismo; ao fomento aos pequenos negócios; ao desenvolvimento de pessoas e organizações para o mundo do trabalho e à promoção do bem-estar social dos comerciários e de suas famílias.

Segs promove palestra sobre noções das orientações trabalhistas

O programa de Sistema de  Excelência em Gestão Sindical (Segs), criado pelo  Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (Sicomércio) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC),  promove na próxima segunda-feira (28/4), palestra sobre as noções básicas das orientações trabalhistas. O encontro, que será ministrado pelo advogado trabalhista Jorge Beltrão, acontecerá das 14h30 às 16h30, no prédio anexo da Fecomércio-PE, no bairro da Boa Vista.

 

A intenção da capacitação, voltada para avaliadores do Segs de entidades ligadas à Fecomércio-PE é difundir informações a respeito das leis básicas ligadas à relação de trabalho. P Segs tem como objetivo permitir às entidades sindicais identificar o grau de desenvolvimento (maturidade) da sua gestão nos quesitos associativismo, representatividade, estrutura diretiva, gestão financeira e produtos e serviços oferecidos. Além disso, o programa visa capacitar seus líderes em práticas gerenciais de reconhecida excelência, que possibilitem incrementar a atuação dos sindicatos e das Federações do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

 

Câmara aprova projeto que regulamenta atividades de agências de turismo

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 5120/01, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que regulamenta as atividades das agências de turismo, estabelecendo obrigações e responsabilidades. Foram aprovadas 11 emendas do Senado à proposta. A matéria será enviada à sanção presidencial.

 

De acordo com o texto, as agências deverão mencionar em qualquer impresso promocional o nome das empresas responsáveis pelos serviços turísticos contratados. A oferta também deverá indicar o preço total, as condições de pagamento ou financiamento, a responsabilidade legal pela execução dos serviços e eventuais restrições, e as condições para alteração, cancelamento e reembolso.  

 

A nova regulamentação muda o nome das agências, que terão de se enquadrar em agência de viagens e agência de viagens e turismo. Esta última terá atribuições e responsabilidades das atuais operadoras de turismo, podendo inclusive adotar essa denominação.  

As agências de viagens responderão apenas pela intermediação dos serviços, mas as operadoras responderão pela prestação efetiva dos mesmos, salvo em casos de comprovada força maior, razão técnica ou responsabilidade legal expressa de outras entidades (como hotéis ou companhias aéreas, por exemplo).  

 

Uma das emendas do Senado prevê que as agências de viagens terão de informar ao contratante o nome e o endereço do responsável pela prestação dos serviços, sob pena de responder solidariamente pelos danos se não o fizer ou fornecer dados incorretos.  

 

No exterior

 

Os pacotes turísticos para o exterior serão de responsabilidade das agências de turismo, exceto se o prestador do serviço tiver representação no Brasil.  

Já a empresa de turismo sediada no exterior e que venda serviços turísticos no Brasil deverá indicar, em sua oferta, a empresa brasileira responsável por qualquer eventual ressarcimento devido ao consumidor, que será também sua representante no País.  

 

Atividades privativas

 

O texto prevê, como atividades privativas das operadoras de turismo, o planejamento e a organização de viagens turísticas; a recepção, a transferência e a assistência especializada aos viajantes; a organização de programas, serviços e roteiros de viagens; e a organização de programas e serviços relativos a viagens educacionais ou culturais. 

Outra emenda do Senado especifica que atividades privativas das operadoras – como recepção, transferência e assistência especializada a viajantes – não impedirão a venda direta de serviços pelos hotéis, empresas de transporte e de outros serviços turísticos, inclusive por meio da internet.

 

Turismo e empresas

 

O projeto permite às empresas em geral a oferta de serviços turísticos a seus associados, empregados ou terceiros apenas se forem prestados ou intermediados por agências de turismo registradas. A exceção é para os casos de fretamento simples de veículos.

Além de se registrarem no órgão fiscalizador, as empresas de turismo deverão prestar as informações solicitadas no prazo estipulado, comunicar ao órgão mudanças de endereço ou suspensão temporária de funcionamento.

 

Penalidades

 

Se as agências descumprirem as normas da futura lei, estarão sujeitas, além das sanções penais, às penalidades de advertência por escrito, multa, interdição, suspensão ou cancelamento do registro. O projeto proíbe ainda o exercício das atividades de agências de turismo por pessoas físicas.

 

Fonte: Agência Câmara

Sancionada a lei do marco civil da internet

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (23), a lei do marco civil da internet, aprovada na noite de terça (22) pelo Senado Federal. A sanção aconteceu durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet - NET Mundial, em São Paulo.

 

No discurso de abertura da conferência, que trouxe ao Brasil representantes de mais de 80 países para discutir o futuro da governança da internet, Dilma agradeceu o empenho do Senado em aprovar “a legislação em tempo recorde”. Ela referiu-se em especial ao senador Walter Pinheiro (PT-BA), presente no evento, e ao deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Marco Civil na Câmara dos Deputados. Também citou os senadores Vital do Rêgo (PMDB-PB) e Zezé Perrella (PDT-MG), relatores nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Infomática (CCT); e o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que apresentou o parecer da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) no Plenário do Senado.  

Dilma Rousseff defendeu a liberdade de expressão e a privacidade na rede mundial de computadores.  

 

"No Brasil, cidadãos, empresas, representações diplomáticas e a própria Presidência da República tiveram suas comunicações interceptadas. Esses fatos são inaceitáveis. Eles atentam contra a própria natureza da internet,  democrática, livre e plural. A internet que queremos só é possível em um cenário de respeito aos direitos humanos, em particular à privacidade e à liberdade de expressão", disse Dilma. 

 

O marco civil da internet traz os princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil. Entre os princípios estão a garantia da liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, a neutralidade da rede e a liberdade dos modelos de negócio.

 

Fonte: Agência Senado

Fecomércio-PE elabora pesquisa sobre expectativas para o Dia das Mães

A Fecomércio-PE realiza em abril a elaboração da pesquisa de sondagem de opinião sobre as expectativas dos consumidores e empresários para o Dia das Mães . O levantamento será feito na Região Metropolitana do Recife, no comércio tradicional e shopping centers. A intenção é identificar as principais intenções de compradores e empresários para o período do ano, que já é conhecido como de grande movimento no segmento, além de acompanhar a evolução da demanda e oferta do comércio varejista e serviços, auxiliando no planejamento individual das empresas em relação às vendas, compras, estoques, contratações e tendências de consumo.