PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Em cerimônia no Palácio do Planalto, onde foi instituído o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ocorreu o lançamento do denominado Plano Viver sem Limite.  A Presidente Dilma Rousseff assinou uma série de decretos, sendo o principal o Decreto nº. 7.612.  A finalidade do Plano Viver sem Limite é promover, por meio da integração e da articulação de políticas, programas e ações, o exercício dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que passa a fazer parte das normais legais do Brasil pelo Decreto nº. 6.949, de 25 de agosto de 2009.  Fazem parte do Plano Nacional os Decretos nº. 7.611, que trata da educação especial e do atendimento educacional especializado, nº. 7.617, que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada, nº. 7.618, que cria a Secretaria de Acessibilidade e Programas Urbanos no âmbito do Ministério das Cidades, e a Medida Provisória nº. 550.  Um dos focos do Plano é ampliar a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mediante sua capacitação e qualificação profissional.  O Plano será implementado por um Comitê Gestor  e um Grupo Internacional de Articulação e Monitoramento.  Nas discussões preliminares do Plano, o representante da Confederação nacional do Comércio de bens, Serviços e Turismo – CNC, Sr. Janilton Fernandes Lima, sugeriu que as diretrizes fossem discutidas posteriormente pelos atores sociais envolvidos, visando garantir a participação da representação dos empregadores.  Tal pleito foi aceito, e serão constituídos, no âmbito da gestão do Plano Viver sem Limite, grupos de trabalho temáticos destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos.  Consta no Decreto, em seu artigo 7º., que poderão ser convidados para as reuniões do Grupo Internacional de Articulação e Monitoramento representantes de entidades e órgãos públicos e privados, dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, bem como especialistas, para emitir pareceres e fornecer informações, devendo, assim, ocorrer monitoramento de eventual convocação. Com o Plano Nacional fica expressa a possibilidade e restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada e de Pensão Previdenciário em caso de cessação do exercício de atividade remunerada por parte da pessoa com deficiência. E quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego, e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim.  Foi alterado também o contrato de aprendizagem.  A partir de agora, a contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarretará a suspensão do BPC, limitado a dois anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.  Por muito tem, o representante do comércio afirmou que empregados com deficiência podem demissão para receber o BPC e atuar no mercado informal; e tal afirmativa foi confirmada pelo Ministério Público, que informou que ocorreu substancial diminuição desse segmento de trabalhadores no mercado formal ao passo que houve grande aumento de concessão do referido benefício. Foi apontado por Janilton Lima como grande problema para as empresas contratarem deficientes, a falta de qualificação profissional e até de formação básica dessas pessoas e também a falta de acessibilidade nas escolas e nos transportes. Em resumo, as escolas não são acessíveis do ponto de vista físico e educacional, e, quando são acessíveis, os alunos não conseguem chegar até ela, pela falta de transporte público acessível e pela falta de acessibilidade no mobiliário urbano, ou seja, calçadas e imóveis. Tais afirmativas foram anotadas e inseridas no Plano Viver sem Limite, que pretende garantir o Transporte Escolar Acessível na forma da entrega de 2.600 ônibus acessíveis em 42 mil escolas, que serão igualmente acessíveis, ressaltando a criação de 12 cursos de Pedagogia, com ênfase na educação bilíngue – Português e Língua Brasileira de Sinais, para surdos:  480 vagas por ano no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

José Almeida de Queiroz

Consultor da Presidência do Sistema Fecomércio/PE

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